Créditos de ICMS: o que dá para recuperar hoje e o que a Reforma Tributária muda

O ICMS é o tributo com que mais empresa brasileira convive e menos empresa brasileira revisa. Ele é estadual, tem vinte e sete legislações diferentes, muda por decreto e convive com benefícios fiscais que nem sempre são aproveitados por quem tem direito a eles.

O resultado é previsível: crédito que existe e não é tomado, saldo credor que se acumula sem nunca virar caixa, e base de cálculo inflada por rubricas que não deveriam estar ali.

Três frentes distintas — e elas não se confundem

1. Crédito não aproveitado

Aquisições que dão direito a crédito e não foram escrituradas. Os casos clássicos são energia elétrica consumida no processo produtivo, ativo imobilizado com apropriação pelo CIAP, materiais intermediários e serviços de comunicação vinculados à atividade.

É a frente mais silenciosa: não gera autuação, não aparece em fiscalização, simplesmente encarece o produto todo mês.

2. Saldo credor acumulado

Empresa exportadora, ou que opera com saída beneficiada, tende a acumular saldo credor que nunca se compensa sozinho. Esse saldo é patrimônio — mas patrimônio parado.

Cada Estado tem seu procedimento para homologar, transferir a terceiros ou usar esse crédito. Em São Paulo, por exemplo, o programa de conformidade e os regimes específicos abriram caminhos que muita empresa elegível nunca acionou.

3. Base de cálculo indevida

Valores que compuseram a base sem que devessem — e aqui o campo é largo, porque envolve a interação do ICMS com outros tributos e com decisões judiciais que mudaram o entendimento consolidado.

A mudança que a maioria das empresas ainda não absorveu

Por décadas, transferir mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa era operação tributada pelo ICMS. O Supremo Tribunal Federal encerrou essa leitura na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, reconhecendo que não há fato gerador na simples circulação física entre estabelecimentos do mesmo titular — não existe transferência de propriedade.

A decisão teve seus efeitos modulados, e a Lei Complementar nº 204/2023 alterou a Lei Kandir para garantir a manutenção do crédito na origem. Os convênios editados na sequência disciplinaram a operação, inclusive prevendo a possibilidade de a empresa optar por equiparar a transferência a operação tributada.

O regime está em vigor desde 2024. Duas consequências práticas:

• Quem continuou destacando ICMS em transferência interna sem avaliar o novo regime pode ter recolhido indevidamente.
• Quem deixou de se creditar por achar que perderia o crédito na origem pode ter abandonado crédito legítimo.

Os dois erros são recuperáveis dentro do prazo — e os dois passam despercebidos, porque a apuração continua rodando como sempre rodou.

Por que a Reforma Tributária dá urgência ao ICMS

A Emenda Constitucional nº 132/2023 substitui o ICMS pelo IBS. A transição é longa e gradual: o ICMS vai sendo reduzido ao longo dos anos seguintes até ser extinto em 2033.

Longo não quer dizer confortável, por dois motivos.

O primeiro é o prazo de cinco anos, que continua correndo mês a mês, independentemente da reforma. O segundo é mais importante: saldo credor acumulado de um tributo em extinção é um ativo com prazo de validade. As regras de transição preveem o aproveitamento desses saldos, mas o caminho é procedimental, exige habilitação e demanda que o crédito esteja escriturado, homologado e defensável — não apenas existente na teoria.

Empresa que chegar ao fim da transição com saldo credor não reconhecido formalmente terá muito mais dificuldade do que quem organizou isso antes.

Antes de qualquer coisa: o diagnóstico

Toda a análise parte do que a empresa já entrega ao Fisco — EFD ICMS/IPI, CIAP, livros fiscais e os balancetes. Desse material sai o mapa: onde há crédito não tomado, quanto está parado em saldo credor, e quais operações merecem revisão.

Não é um trabalho que se faça por amostragem, nem que se resolva com uma planilha genérica. Mas é um trabalho que quase sempre encontra algo — porque a complexidade que cria o crédito é a mesma que faz ninguém perceber que ele existe.